Página 9 de Artigos sobre legislacão

Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de Março, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda.

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

Para responder às dificuldades que os sectores produção de carne de suíno e da produção do leite enfrentam, foi publicada a Portaria 125/2016 de 6 de Maio, que se resume numa isenção parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social para os trabalhadores do sector produção de carne de suíno.

Foi publicado o Despacho n.º 5376/2016 de 20 de Abril que estabelece alterações às medidas específicas aplicáveis em caso de detecção de suínos positivos à doença de Aujeszky

Foi publicada hoje a Portaria n.º 25/2016 de 12 de Fevereiro pela qual se torna possível o reconhecimento como organização de produtores de secções autónomas das Cooperativas...

Trata-se  do "resultado mais importante em agricultura" nos 20 anos de história da organização.

Foi hoje publicado o Despacho n.º 644/2016 que cria o Gabinete de Crise dos sectores do leite e da carne de suínos (GCLS).

Foi emitida pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária uma nota informativa sobre as medidas preventivas para reduzir o risco de introdução do vírus da FA, proveniente do Norte de África, em território nacional.

O Ministério da Agricultura e do Mar publicou a Portaria nº 219/2015, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Foi hoje publicada a Portaria n.º 398/2015 de 5 de novembro, específica para o setor da atividade pecuária, que estabelece num único diploma regulamentar os elementos instrutórios para os procedimentos ambientais. 

Publicada a Portaria n.º 395/2015 de 4 de Novembro, na qual são aprovados os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA.

Foi publicada a Portaria n.º 381/2015 de 23 de outubro que estabelece o regime de aplicação da ação «Organizações interprofissionais», integrada no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, o PDR 2020.

Face à necessidade de clarificar e precisar determinadas normas das portarias em causa, foi publicada a Portaria n.º 374/2015 de 20 de outubro pela qual se procedem à alteração das referidas portarias.

Foi publicada a Portaria n.º 368/2015 de 19 de outubro que sujeita a cobrança de taxas destinadas a custear os encargos administrativos associados aos procedimentos de AIA.

Foi publicado hoje, dia 12 de Outubro, o Despacho nº 11411/2015 que aprova o Plano Nacional de Gestão de Crises Alimentares.

Esta taxa ambiental única (TAU) representa uma redução significativa dos montantes para procedimentos ambientais efetuados em simultâneo.