Página 10 de Artigos sobre legislacão

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma

O Despacho n.º 10182/2015 de 11 de Setembro determina a criação de um Grupo de Trabalho para as Lamas, a sua constituição e as suas competências.

A Polónia, a Lituânia, a Letónia e a Estónia apelaram ao Comissário Andriukaitis para uma maior liberdade na movimentação de porcos entre estes países.

São modificadas as zonas sobre as que se aplicam medidas de controlo zoosanitárias relativas à Peste Suína Africana na Estónia, Letónia e Lituânia.

Foi publicado hoje, dia 1 de Setembro, no Diário da República, a Portaria 268/2015 que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Este Regulamento pressupõe uma consolidação de toda a anterior legislação nesta matéria e derroga legislações anteriores como o Regulamento (CE) 2075/2005 com as suas posteriores modificações.

Esta é uma alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração

Mediante este despacho são fixadas as normas de execução, a composição, as competências e normas de funcionamento da citada Comissão.  

Esse Decreto-Lei saiu com inexatidões relativas a prazos de emissão do TUA que são retificados através da Declaração de Retificação n.º 30/2015.

A proibição abarca todo o país.

O Egipto junta-se à Macedônia e a Singapura, sendo os países que permitem a importação de carne de porco procedente da Polónia, após a detecção de Peste Suína Africana no país.

Foi publicada a Portaria n.º 169/2015 de 4 de Junho que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores.

Singapura é o primeiro país da região que levantou as restrições relacionadas com a PSA.

O programa abarca o periodo 2015 - 2018 e entrou em vigor no passado 29 de Abril de 2015.  

O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica (SILiAmb) e articula -se com os diversos regimes de licenciamento ou controlo prévio, designadamente com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias.

A Comissão Europeia criou a "zona de perigo" sujeita a restrições e que inclui os municípios de Sokolski e Bialystock.