Página 12 de Artigos sobre legislacão

Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia apresentaram, em Dezembro de 2013, os seus planos e estimativas de custos para a implementação de medidas de emergência contra a PSA.

A introdução destes produtos na União deve ser acompanhada por um certificado sanitário de acordo com o modelo do Anexo do Regulamento 483/2014 . Estas medidas entraram em vigor a 14 de Maio e terão validade por um período de 12 meses.

Os Estados Membros devem devolver, à Comissão, 318 milhões de euros de fundos da PAC.

O Chefe do Serviço Veterinário da Suiça, Hans Wysf, este negou a imposição de restrições à importação de carne de suíno procedente da Polónia.

A Comissão Europeia estabeleceu medidas de protecção contra a Peste Suína Africana na Polónia, Lituânia e Sardenha mediante a Decisão 2014/178.

São reforçados os aspectos preventivos do regime de responsabilidade meio-ambiental.

A Suiça proibiu a importação de porcos vivos, esperma, óvulos e embriões da espécie suína bem como de carne de javali.

O Comité de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou recentemente dois projectos de lei que permitem fazer frente a surtos de doenças animais de maneira mais responsável.

Ángela López de Sá y Fernández será a nova directora executiva da Agencia Española Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición.

A Câmara de Representantes dos Estados Unidos aprovou, na passada Quarta-feira, a Lei Agrícola de 2014 por uma votação de 251 votos a favor e 166 contra.

A lei tem como objectivo promover a transição para um modelo agro-ecológico, a renovação das gerações e uma nova relação da agricultura e a sociedade.

As autoridades sanitárias poderão suspender a actividade das explorações pecuárias que, de forma reiterada, não cumpram com as leis de bem-estar animal.

Foi publicada uma alteração ao REAP

O Conselho assinalou, em particular, a importância de um quadro normativo adequado para o desenvolvimento deste sector.

Foi decretado o alargamento do prazo para entrega dos processos do REAP.

APHIS declarou seis regiões de Itália como livres da doença vesicular suína.