Página 7 de Artigos sobre legislação em Notícias

Foi publicada a Portaria 95/2018, de 6 de Abril, que procede à 1ª alteração à Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de Outubro, que cria uma linha de crédito garantida, denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»

As portarias que regulamentam as acções e operações do PDR2020, prevêem, uma disposição que estabelece um procedimento específico de transição de candidaturas

A auditoria abrange apenas os animais de exploração, a que se refere a maioria da legislação pertinente da UE.

O regulamento traz melhorias significativas e mudanças no novo procedimento de autorização de alimentos.

O pacote de medicamentos para animais é um pacote de três propostas de regulamentos que actualizam o quadro legislativo existente para medicamentos veterinários e alimentos medicados.

A Direcção-Geral de Saúde Animal e Medicamentos de Itália financiou um projecto multidisciplinar com o objectivo de identificar e compilar indicadores para a classificação das explorações em função do nível de risco no desenvolvimento da resistência antimicrobiana.

Devido aos incêndios que fustigaram Portugal, o governo determinou a suspensão temporária da cobrança de taxas relativas à identificação e registo animal nas Freguesias mais afectadas.

Este é o primeiro programa adoptado pelo país, com prioridade para 2018 que converge acções nos campos humano e veterinário, estabelecendo objectivos estratégicos e contenção.

O actual sistema de classificação de carcaças de suíno tinha sido revisto, pela última vez, em 1985.

Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»

Procedimento para o pagamento da taxa SIRCA

Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação.

O Ministro da Agricultura, através da publicação de um Despacho, definiu os valores a pagar pelos produtores referentes à taxa SIRCA para bovinos, ovinos, caprinos e suínos.

Cria uma Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, Rexia2

Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal

Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano