Página 9 de Artigos sobre legislação em Notícias

Portugal: Publicado Dec.-Lei 174/2015 sobre SNIRA e SIRCA

01-Set-2015
Esta é uma alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração

Portugal: Publicada Portaria 268/2015 sobre apoios à conservação e melhoramento animal

01-Set-2015
Foi publicado hoje, dia 1 de Setembro, no Diário da República, a Portaria 268/2015 que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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