Página 3 de Artigos sobre legislação

Foi publicado, no passado dia 27 de Janeiro, o novo Decreto-Lei que altera o regime de funcionamento do governo português, onde desapareceu a Secretaria de Estado da Agricultura.

Na segunda metade de 2022, as áreas incluindo as maiores restrições ao abrigo do Regulamento de Execução 2021/605 da Comissão foram significativamente alteradas.

O Instituto Colombiano Agro-Pecuário como autoridade sanitária reforça medidas nos portos, aeroportos e postos fronteiriços para prevenir a entrada da Peste Suína Africana na Colômbia.

A Comissão concedeu às empresas tempo adicional para adaptarem as suas cadeias de abastecimento.

O Ministério da Agricultura e Alimentação de Portugal criou um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

O Supremo Tribunal dos EUA ouviu os argumentos orais apresentados pelo NPPC que questionam a constitucionalidade da Proposta 12 da Califórnia.

Foi publicada, no passado dia 14 de Julho, a Portaria que define as regras da atribuição de um apoio extraordinário à produção animal, onde se insere a suinicultura.

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 7 de Julho que prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excepcional de crise dirigido aos agricultores.

Criada linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

O Conselho Nacional de Produtores de Carne Suína argumenta que a Proposta 12 viola a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA.

A Argentina é um dos principais exportadores mundiais destas matérias-primas.

Foi publicada a Portaria que define critérios de atribuição de apoio aos consumos eléctricos para a agricultura, pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

Desta forma, e mediante Despacho n.º 2294/2022, é criado o grupo de trabalho de acompanhamento do sector da suinicultura.