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No passado dia 10 de Fevereiro foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 15/2023, que cria a estrutura de missão para a gestão do PEPAC de Portugal no continente.
O Dec.-Lei nº 5/2023 de 25 de Janeiro, define que teria que ser criada uma estrutura de missão para a gestão do PEPAC de Portugal no Continente e com a publicação da Resolução referida acima é dada resposta à exisg~encia do Dec.-Lei.
Espera-se que, com a criação desta Estrutura, se comecem a aprovar os projectos e a libertar as verbas para que os agricultores e produtores pecuários possam fazer os investimentos de melhoria nas suas explorações.
10 de Fevereiro de 2022, DRE, http://www.dre.pt
