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O Departamento de Alimentação e Agricultura da Califórnia emitiu novos documentos de orientação relativos à aplicação da Proposta 12 da Califórnia (Prop 12).
Questions and Answers Related to Pork Sales in the Wake of the 2023 Supreme Court Decision
Este documento responde a perguntas frequentes, tais como: Quando é que a Proposta 12 entrou em vigor? O que devo fazer com a carne de porco que não cumpre a Proposta 12? Quem aplica as proibições da Proposta 12 relativas à venda de carne de porco e ao confinamento de animais? Quais são os próximos passos para os distribuidores e retalhistas garantirem o cumprimento?
Nos termos da Proposta 12, o tipo de alojamento não pode impedir que uma porca se possa deitar, pôr-se de pé, estender completamente os membros e virar-se livremente. São necessários pelo menos 24 pés quadrados de espaço utilizável por porca. Este documento inclui exemplos visuais de instalações conformes e não conformes.
1 de Junho de 2023/ California Department of Food and Agriculture/ Estados Unidos da América.
https://www.cdfa.ca.gov
