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No congresso de 25 de Março, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos aceitou ouvir o processo apresentado pelo National Pork Producers Council (NPPC) e pela American Farm Bureau Federation (AFBF) contra a Proposta 12 da Califórnia, que proíbe a venda,nesse estado, de carne de porco proveniente de porcas "cruelmente confinadas"(confinamento que impede um porco de se deitar, de se levantar, de esticar completamente os membros ou de se virar livremente), independentemente do local onde foi criado.
Os peticionários estimaram que o custo do cumprimento da Proposta 12 aumentará os custos de produção e recairá sobre os produtores da Califórnia e de outros Estados. Mas como a Califórnia importa quase toda a carne de porco que consome, a maior parte dos custos do cumprimento da Proposta 12 será suportada por empresas de fora do estado.
O tribunal de distrito considerou que a pretensão dos peticionários carecia de mérito jurídico e arquivou o processo.
11 de Maio de 2023/ U.S. Supreme Court/ Estados Unidos da América.
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