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Foi aprovado, através de Despacho n.º 7041/2025, de 27 de junho o acordo da Organização Interprofissional FILPORC ― Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.
Foi solicitada pela Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, a aprovação do Acordo celebrado por esta com a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e com a APIC - Associação Portuguesa de Industriais de Carnes.
Também foi, simultaneamente solicitada, a extensão das regras previstas no mesmo Acordo ao conjunto dos operadores económicos do sector, agentes económicos ligados à produção, transformação ou comercialização.
O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, aprovou ambos os pedidos e, essa aprovação, foi agora publicada em Diário da República.
A ressaltar, a definição dos valores a pagar pelos produtores de suínos de uma taxa de 0,05€/suíno adulto vivo entregue no matadouro ou vendido a um comerciante e pelos matadouros de uma taxa de 0,05€/suíno adulto abatido.
Também terá que ser paga uma taxa de industrialização que tem vários escalões, consoante o seu nível de actividade em toneladas.
Todas estas informações, e demais cláusulas deste Despacho, poderão ser consultadas aqui
27 de Junho de 2025 | Diário da República online | http://diariodarepublica.pt
