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De acordo com o projecto de Lei apresentado, o uso do rótulo será voluntário, ficando vinculado ao cumprimento de determinados critérios mais restritos que as normas legais mínimas vigentes na Alemanha.
O rótulo será de aplicação unicamente para o sector dos suínos, numa primeira fase, prevendo-se alargar o seu uso, numa segunda fase, a outras produções animais.
Para optimizar as oportunidades de comercialização, foi criado um rótulo que abrange três níveis:
- a produção animal,
- o transporte e
- o abate.
O Governo alemão compromete-se, no projecto de Lei em questão, a empreender a iniciativa a favor de uma rotulagem obrigatória a nível de toda a UE e a desenvolver todos os esforços necessários para que o referido rótulo seja introduzido à escala comunitária. Além disso, continuar-se-á a analisar como se poderá proceder para conseguir regulamentar uma rotulagem obrigatória e vinculante a nível nacional.
O uso do rótulo ficará aberto para os operadores estrangeiros, sempre e quando estes demonstrem ter cumprido as disposições legais correspondentes.
A Ministra Federal da Alimentação e Agricultura, Julia Klöckner, classificou o projecto aprovado pelo Conselho de Ministros como “um grande êxito”. “Significa um passo decisivo na direcção de mais bem-estar animal, mais orientação e transparência para os consumidores, bem como maior segurança em ganhos para os produtores”.
Setembro de 2019/ BMEL/ Alemanha.
https://www.bmel.de
