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A Comissão propõe reforçar as regras para a protecção dos animais transportados por mar. Serão aplicados novos requisitos mais rigorosos à manutenção de registos, procedimentos de emergência, instalações de pontos de saída e aprovação de embarcações de transporte de animais vivos. As novas regras visam reforçar as inspecções dos Estados-Membros às embarcações de transporte de animais vivos. A Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) criará uma base de dados europeia para registar todas as inspecções e permitir que os Estados-Membros tenham acesso rápido a todas as informações relevantes durante os controlos.
As novas regras incluem um acto delegado sobre inspecção e controlo de saída de navios e um acto de execução sobre o registo, armazenamento e partilha de registos oficiais de controlo, dando a todos os Estados-Membros um acesso rápido a informação harmonizada. Ambos os actos legislativos entrarão em vigor até Maio.
20 de Fevereiro 2023/ CE/ União Europeia.
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