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Em 28 de novembro, o Conselho adotou os seus mandatos de negociação relativos a dois regulamentos destinados a implementar os aspetos tarifários da Declaração Conjunta UE-EUA, acordada em 21 de agosto de 2025. Esta medida representa um avanço significativo rumo à implementação da declaração, que deverá contribuir para restabelecer a estabilidade e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e os EUA.
O primeiro regulamento aborda o ajustamento dos direitos aduaneiros e a atribuição de quotas tarifárias para produtos industriais dos EUA e para determinados produtos da pesca e da agricultura, enquanto o segundo centra-se na prorrogação da suspensão dos direitos aduaneiros sobre as importações de lagosta e de lagosta processada.
Este regulamento elimina os direitos aduaneiros remanescentes sobre os produtos industriais dos EUA e concede acesso preferencial ao mercado, incluindo quotas pautais e tarifas reduzidas, para determinados produtos da pesca e produtos agrícolas não sensíveis dos EUA.
Embora tenha apoiado amplamente a proposta da Comissão, o Conselho introduziu alterações importantes para reforçar a supervisão económica e a proteção dos setores sensíveis da UE.
O mandato do Conselho exige que a Comissão monitorize continuamente os efeitos económicos das medidas de liberalização do comércio na economia da UE e que apresente um relatório sobre a aplicação do regulamento e o seu impacto económico ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2028.
O Conselho incluiu um mecanismo de salvaguarda bilateral reforçado. Este mecanismo proporciona à UE as ferramentas necessárias para fazer face a potenciais aumentos significativos das importações ou a prejuízos graves para os produtores nacionais que possam resultar das novas concessões tarifárias e quotas.
O mandato do Conselho clarifica também a disposição sobre as regras de origem, o que deverá facilitar a aplicação do regulamento.
Com estes mandatos adotados, o Conselho está pronto para iniciar negociações interinstitucionais (trílogos) com o Parlamento Europeu, com vista a alcançar um acordo final sobre ambos os textos.
28 de novembro de 2025/ Conselho da UE/ União Europeia.
https://www.consilium.europa.eu
