0
Os Regulamentos sobre Obrigações de Tratamento Justo (Setor Suíno) de 2025 são um resultado direto da crise suína de 2021 e 2022, que evidenciou graves desequilíbrios de poder na cadeia de abastecimento e a falta de relações contratuais fiáveis entre os vendedores e os compradores de suínos.
Os novos regulamentos do sector suinícola, desenvolvidos em consulta com o sector nos últimos três anos, seguem uma estrutura semelhante à legislação existente para o sector dos lacticínios, que está também a ser desenvolvida para os sectores dos produtos frescos e dos ovos.
As regras serão implementadas gradualmente ao longo de um período de 12 meses. A partir de 13 de agosto, todos os novos contratos de fornecimento de suínos deverão ser formalizados por escrito. Esta exigência aplicar-se-á também aos contratos existentes a partir de 13 de agosto de 2026.
Os contratos devem incluir, entre outras coisas, cláusulas claras sobre:
- duração do contrato;
- mecanismo de determinação de preços utilizado;
- fornecimento do número contratado de porcos por compradores e vendedores;
- cláusulas de força maior relativas à recolha ou entrega de suínos aos produtores e transformadores;
- um procedimento de resolução de litígios.
Durante as discussões com o Defra, a Associação Nacional de Produtores de Suínos (NPA) insistiu que os regulamentos deveriam permitir revisões e alterações. Isto obriga o Secretário de Estado a rever os regulamentos e a publicar um relatório pelo menos de cinco em cinco anos, incluindo uma avaliação sobre se as disposições devem ser alteradas.
13 de agosto de 2025 | NPA | Reino Unido | https://nationalpigassociation.co.uk
