0
A orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), foi revista, nomeadamente no plano das políticas de bem-estar animal, que voltaram a estar na dependência daquele serviço.
No desenvolvimento da referida alteração, importa redefinir a organização interna da DGAV aprovada pela Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro, adequando a sua estrutura nuclear face ao acréscimo de atribuições que agora lhe compete prosseguir.
Deste forma, foi publicada a Portaria nº 399/2025/1 de 17 de Novembro, que define as competências da Direcção de Serviços de Bem-Estar Animal e que poderá ser consultada e descarregada aqui.
17 de Novembro de 2025 | Diário da República Electrónico | http://diariodarepublica.pt
