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Nova Zelândia: tribunais consideram as jaulas de parto "ilegais"

O Tribunal Superior declarou ilegais e inválidos os regulamentos e normas mínimos relativos às jaulas de parto e de cubrição.

3 Dezembro 2020
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O Tribunal Superior da Nova Zelândia, após uma revisão judicial dos regulamentos e normas relacionados com jaulas de parto e cubrição, decidiu que os regulamentos e padrões mínimos contornam e são contrários às Leis de Bem-Estar Animal actuais e, portanto, são ilegais e inválidos.

Como resultado da decisão, o Tribunal ordena ao Ministro da Agricultura que considere recomendar novos regulamentos que eliminem gradualmente a utilização de jaulas de parto e de cubrição e que façam as alterações necessárias aos padrões mínimos.

13 de Novembro de 2020/ Tribunais de Nova Zelândia/ Nova Zelândia.
https://www.courtsofnz.govt.nz/

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