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Com a designação das chamadas áreas vermelhas, o governo federal alemão pretende alterar e uniformizar ainda mais o procedimento criticado pela Comissão Europeia pela implementação do acórdão do TJE sobre a directiva relativa aos nitratos, designando áreas eutróficas e poluídas por nitratos.
A base para o regulamento administrativo é o Decreto sobre Fertilizantes alterado, que o Conselho Federal adoptou na Primavera de 2020. Os estados federais são obrigados a redesignar as áreas correspondentes até 30 de Novembro de 2022. A fim de pôr termo aos processos por infracção da UE, os regulamentos estatais sobre fertilizantes devem ser ajustados dentro de um curto período de tempo.
O Conselho Federal é a favor de uma rápida alteração da Lei dos Fertilizantes a fim de obter uma base juridicamente segura para um controlo eficaz do impacto. Aponta que os medicamentos e pesticidas também poluem as águas subterrâneas e de superfície, pelo que é necessário um sistema de origem e identificação.
Parte do acordo com a Comissão Europeia inclui também a expansão das redes de pontos de medição de nitrato dos estados federais, a fim de se poder utilizar um método geostático em toda a Alemanha até 2028, o mais tardar. O Bundesrat pede ao governo federal que forneça apoio financeiro aos estados federais para expandir a rede de pontos de medição.
Além disso, o Conselho Geral apela ao governo, juntamente com os estados federais e em estreita coordenação com a Comissão Europeia, a desenvolver um sistema robusto, juridicamente seguro e aplicável para uma diferenciação de medidas baseada num controlo fiável para o futuro e a preparar os requisitos técnicos e legais necessários para tal.
8 de Julho de 2022/ Bundesrat/ Alemanha.
https://www.bundesrat.de
