Página 11 de Artigos sobre legislação

O Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro cria regime transitório que permite a possibilidade de regularização, alteração ou ampliação de explorações pecuárias, suinícolas e outras.

O Parlamento Europeu aprovou, na passada semana, a extensão até finais de 2015 do acordo que confere vantagens fiscais à Ucrânia para exportar para os mercados da União Europeia.

Foi publicada a Portaria 172/2014, de 5 de Setembro, que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental

Foi publicado o Despacho nº 11187/2014, de 4 de Setembro, que aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais

Dada a situação da PSA na Letónia, Lituânia e Polonia, a Comissão decidiu modificar a lista das zonas sujeitas às medidas de controlo.

O Serviço de Sanidade Animal de Sácer detectou dois casos de Peste Suína Africana (PSA) no decorrer de controles rotineiros no noroeste da Sardenha.

A Comissão Europeia está contra as praticas comerciais desleais na fileira alimentar.

Está prevista a suspensão da aplicação de coimas e contra-ordenações aos produtores para que possam usufruir do novo regime transitório para a regularização de instalações.

Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia apresentaram, em Dezembro de 2013, os seus planos e estimativas de custos para a implementação de medidas de emergência contra a PSA.

A introdução destes produtos na União deve ser acompanhada por um certificado sanitário de acordo com o modelo do Anexo do Regulamento 483/2014 . Estas medidas entraram em vigor a 14 de Maio e terão validade por um período de 12 meses.

Os Estados Membros devem devolver, à Comissão, 318 milhões de euros de fundos da PAC.

O Chefe do Serviço Veterinário da Suiça, Hans Wysf, este negou a imposição de restrições à importação de carne de suíno procedente da Polónia.

A Comissão Europeia estabeleceu medidas de protecção contra a Peste Suína Africana na Polónia, Lituânia e Sardenha mediante a Decisão 2014/178.

São reforçados os aspectos preventivos do regime de responsabilidade meio-ambiental.

A Suiça proibiu a importação de porcos vivos, esperma, óvulos e embriões da espécie suína bem como de carne de javali.

O Comité de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou recentemente dois projectos de lei que permitem fazer frente a surtos de doenças animais de maneira mais responsável.