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Com este Real Decreto, o Governo completa o quadro regulamentar dos medicamentos veterinários, juntamente com os já aprovados sobre a utilização sustentável dos antibióticos e a regulamentação da figura do veterinário agrícola.
O decreto real estabelece não apenas as condições de prescrição, tais como os requisitos a serem cumpridos pelos profissionais veterinários no exercício das suas funções, como as condições de utilização dos medicamentos antimicrobianos em função do risco que a sua utilização em animais representa para a saúde pública. No domínio da distribuição por grosso, é regulamentada uma nova figura como a dos armazéns contratuais e ainda as empresas que podem ser consideradas entidades ou agrupamentos pecuários na venda a retalho e regula os requisitos das plataformas de emissão de receitas médicas electrónicas.
Outra das novidades introduzidas pelo regulamento é o estabelecimento das obrigações dos proprietários de explorações pecuárias em relação à utilização prudente de medicamentos veterinários e à gestão dos seus resíduos.
18 de Julho de 2023/ MAPA/ Espanha.
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