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Após a consulta pública prévia do projecto de Real Decreto, através do qual se regulamenta a distribuição, prescrição, dispensa e uso de medicamentos veterinários, o Ministério da Agricultura pôs agora, em consulta pública, o projecto de Real Decreto.
Com a finalidade de adaptar a normativa nacional ao Regulamento (UE) 2019/6, bem como complementar os aspectos não regulamentados pelo mesmo, o Real Decreto actualizará as condições e requisitos para a distribuição, dispensa, venda à distância ao público e prescrição e uso dos medicamentos veterinários.
A norma está orientada para garantir um uso prudente e responsável dos medicamentos veterinários ao longo da cadeia de distribuição, tendo como principal objetivo a luta contra as resistências antimicrobianas e a redução do uso de medicamentos antimicrobianos.
A consulta está aberta desde 7 de Abril até 7 de Maio.
Borrador final RD Medicamentos Veterinarios
7 de Abril de 2022/ MAPA/ Espanha.
https://www.mapa.gob.es
