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Em reacção à sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à implementação insuficiente da Directiva de Nitratos na Alemanha, a ordem sobre fertilizantes foi modificada a nível federal em 2020. Isto também alterou a base legal para o registo de dados de nutrientes a nível estatal. Portanto, a Baixa Saxónia adaptou, agora, a ordem estatal com base na normativa federal vigente.
A partir de 2023, os agricultores terão que fazer relatórios em todo o Estado com base de dados de relatórios "ENNI" (Relatório electrónico de nutrientes da Baixa Saxónia). A novidade só é relevante para as explorações situadas nas denominadas "áreas verdes". Para as explorações situadas em áreas contaminadas por nitratos ou fosfatos (ou seja, áreas vermelhas ou amarelas), a obrigação de informar através do ENNI já se aplica à Ordem Estatal de Fertilizantes (NDüngGewNPVO), que entrou em vigor em Maio de 2021.
Outra alteração do regulamento é a obrigação de informar sobre os efluentes da exploração. Está a ser ampliada a base de dados de relatórios da Baixa Saxónia para incluir informação sobre terceiros envolvidos no movimento de efluentes.
15 de Fevereiro de 2022/ Baixa Saxónia/ Alemanha.
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