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De acordo com o Real Decreto 159/2023, de 7 de março, que estabelece disposições para a aplicação em Espanha da regulamentação da União Europeia sobre os controlos oficiais em matéria de bem-estar animal, a Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição (AESAN) foi obrigada a designar um Centro Nacional de Referência para o Bem-Estar Animal em relação à proteção dos animais mantidos para fins agrícolas e aquícolas, para receber aconselhamento científico e técnico sobre o bem-estar animal no momento do abate.
Por resolução de 11 de março de 2025, da direção executiva da Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição, foi iniciado o procedimento de participação das entidades interessadas na designação de um centro nacional de referência para o bem-estar animal no abate. As entidades interessadas foram convidadas a manifestar a sua disponibilidade para serem nomeadas como centro de referência para o bem-estar animal no abate pela AESAN.
Após a conclusão do procedimento, o IRTA foi definitivamente designado por um período inicial de quatro anos.
23 de setembro de 2025/ AESAN/ Espanha.
https://www.aesan.gob.es/
