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O Governo Mexicano, em coordenação com o Governo do Canadá, solicitou o estabelecimento do painel de cumprimento ante as instâncias correspondentes da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as regras de Etiquetagem de País de Origem (COOL, nas suas siglas em inglês) impostas pelos Estados Unidos, que afectam a exportação de gado mexicano, com o objectivo de que o referido organismo confirme que esse país não deu cabal cumprimento às suas resoluções.
A 23 de Julho de 2012, a OMC determinou que as regras de COOL impostas pelos Estados Unidos, são discriminatórias e contrárias aos princípios da referida organização, alterando as práticas do comércio bilateral do sector das carnes que prevaleceram durante anos e que permitíam o fluxo eficiente do comércio.
A OMC concedeu aos Estados Unidos um prazo de 10 meses para modificar as referidas regras, o qual chegou ao fim no passado dia 23 de Maio de 2013. Nessa mesma data, o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos emitiu uma nova regra que modifica as disposições administrativas de COOL, mediante a qual pretende dar cumprimento à decisão de supracitada organização.
A nova regra de COOL é ainda maos restritiva que a medida originalmente impugnada na OMC e gerará maiores distorsões ao comércio. O México fundamenta a sua reclamação em que a nova regra de COOL mantém o efeito discriminatório e constitui um obstáculo desnecessário ao comércio internacional, fundamentação que já foi considerada procedente o que implica que a decisão norte-americana é contrária às obrigações que os Estados Unidos têm perante a OMC.
Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2013/ SAGARPA/ México.
http://www.sagarpa.gob.mx
