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México: modernização das infra-estruturas para o comércio externo

O acordo regula a autorização, instalação, operação e, no seu caso, o reconhecimento para o funcionamento dos estabelecimentos dedicados à inspecção e verificação de mercadorias reguladas pela SAGARPA para comércio externo.

O "Diario Oficial de la Federación" (DOF) publicou na semana passada o acordo pelo qual se estabelecem as linhas gerais para a autorização, operação e, no seu caso, reconhecimento dos Estabelecimentos para a Inspecção e Verificação de mercadorias reguladas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural, Pesca e Alimentação (SAGARPA)” para operações de comércio externo.

Com a publicação deste Acordo o processo de autorização e reconhecimento para instalar e operar os estabelecimentos torna-se mais transparente, através de convocatórias que detalham os requisitos administrativos, técnicos e as especificações que devem cumprir, o qual outorga certeza jurídica aos particulares e ao Estado.