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No passado dia 20 de Fevereiro, o Secretário da Agricultura das Filipinas, Proceso Alcalá e a Secretária da Saúde, Janette Garin, assinaram as Normas de Desenvolvimento e Regulamentos da Lei de Segurança Alimentar ou Lei da República 10611 (Lei de Execução para o Fortalecimento do Sistema de Regulação da Segurança Alimentar do País para proteger a saúde do consumidor e facilitar o acesso aos mercados de alimentos locais e produtos alimentícios e para outros fins), facto que foi catalogado como histórico.
O novo Regulamento detalha os requisitos normativos que devem cumprir as empresas alimentares bem como as funções específicas do Departamento de Agricultura, do Departamento de Saúde, das Unidades de Governo Local e do Departamento do Interior e Governo Local na aplicação das normas de segurança alimentar baseadas em dados científicos e sob o lema "da exploração à mesa" para o controlo dos riscos alimentares.
Segunda-Feira, 23 de Fevereiro de 2015/ DA/ Filipinas.
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