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Após a aprovação da Legislatura de Massachusetts, o governador Charlie Baker promulgou uma medida de compromisso que atrasa até 15 de Agosto de 2022, a implementação da iniciativa estadual Pergunta 3 (Questão 3) para proibir a venda de carne de porco não conforme com os novos padrões de animais Produção.
A iniciativa eleitoral de 2016, semelhante à Proposta 12 de California, proibirá a venda de carne de porcos nascidos de porcas alojadas em parques que não atendam aos novos padrões de Massachusetts. Aplica-se a qualquer carne de porco crua vendida no estado, independentemente de onde foi produzida. Quase toda a carne de porco actualmente produzida nos Estados Unidos não atende aos padrões de Massachusetts.
Sob o Massachusetts "Cruelty to Farm Animals Act" (conhecido como Pergunta 3), é proibido confinar os animais de uma forma que os impeça de deitar, ficar de pé, estender totalmente seus membros ou girar livremente. Esta proibição não se aplica durante os cinco dias anteriores à data prevista do parto de uma porca reprodutora, nem em qualquer dia em que a porca esteja amamentando leitões.
Além de atrasar a implementação da iniciativa, a medida de compromisso exige que o Departamento de Recursos Agrícolas de Massachusetts elabore regras e regulamentos para a lei, em consulta com o procurador-geral do estado, que originalmente recebeu a autoridade, no prazo de seis meses.
22 de Dezembro de 2021/ National Pork Producers Council y The General Court of the Commonwealth of Massachusetts/ Estados Unidos.
https://nppc.org
https://malegislature.gov
