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O Conselho de Ministros aprovou um decreto real que garante o cumprimento da legislação de bem-estar animal com a implementação obrigatória de sistemas de vigilância por vídeo nos matadouros espanhóis.
Graças a este decreto, a Espanha será o primeiro país da União Europeia (UE) com sistemas de videovigilância para o controlo do bem-estar animal (SVBA).
As câmaras de vigilância vídeo terão de cobrir as instalações onde os animais vivos são mantidos, incluindo áreas de descarga, corredores de condução e áreas onde são realizadas actividades de atordoamento e sangria até à morte dos animais.
Os sistemas de vídeo vigilância não são obrigatórios nas áreas de espera onde se encontram meios de transporte com animais vivos antes do início da descarga, mas as empresas devem manter um registo do tempo que os animais permanecem nos veículos.
No caso de aves de capoeira e suínos, a instalação de câmaras deve permitir o registo na etapa escaldão, a fim de se poder verificar que não são submetidos a esta operação os animais que mostram sinais de vida.
Os operadores dos matadouros devem manter imagens de descarga, alojamento nos parques, condução para a zona de atordoamento, contenção, atordoamento e sangramento até à morte para possíveis verificações subsequentes. Devem também assegurar que podem ser reproduzidos, copiados ou transmitidos a outros dispositivos com a mesma qualidade que a gravação original.
Após a publicação do decreto real no Boletim Oficial do Estado (BOE), os grandes matadouros terão um período de um ano para se adaptarem à nova regulamentação e os pequenos matadouros dois anos.
23 de Agosto de 2022/ MAPA/ Espanha.
https://www.mapa.gob.es
