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Comissão regista iniciativa «End the Cage Age»

Os objectivos declarados da proposta de iniciativa de cidadania são pôr termo ao "tratamento desumano dos animais de exploração" enjaulados.

4ª feira 12 Setembro 2018 (há 2 meses 1 dias)
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O Colégio de Comissários decidiu registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End the Cage Age» ( Vamos acabar com a Era das Jaulas).

Os objectivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são acabar com o "tratamento desumano dos animais de criação" em jaulas. Os organizadores pedem à Comissão que proponha legislação para proibir o uso de de jaulas para galinhas poedeiras, coelhos, pintos, galinhas engorda, poedeiras, patos e gansos, jaulas de parto para porcas, células individuais para porcas e caixas individuais para vitelos, onde elas ainda não estejam proibidas.

A decisão da Comissão de registar a iniciativa apenas afecta a admissibilidade legal da proposta. A Comissão não analisou o fundo, nesta fase.

O registro desta iniciativa ocorrerá a 11 de Setembro de 2018, iniciando um processo de um ano de recolha de assinaturas de apoio dos seus organizadores. Se a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio no prazo de um ano, pelo menos de sete Estados-Membros diferentes, a Comissão deve reagir no prazo de três meses. A Comissão pode decidir dar seguimento ao pedido ou não, mas em ambos os casos deve justificar a sua decisão.

Antecedentes

O Tratado de Lisboa introduziu iniciativas de cidadania europeia. Estas foram lançadas, como uma ferramenta nas mãos dos cidadãos para definir a agenda política, em Abril de 2012, quando o regulamento sobre o assunto que aplica as disposições do Tratado entrou em vigor.

Uma vez oficialmente registada, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE solicitem à Comissão Europeia que apresente propostas legislativas em domínios em que tenha competência para o fazer.

Os requisitos de admissibilidade, em conformidade com as disposições do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, são que a medida proposta não está claramente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de acto legislativo que não seja claramente abusivo, frívolo ou vexatório e isso não é claramente contrário aos valores da União.

Texto completo da iniciativa cidadã europeia proposta «End the Cage Age» (activo a partir de 11 de Setembro)

Terça-feira, 4 de Setembro de 2018/ CE/ União Europeia.
http://europa.eu/rapid

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