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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca argentino informou que publicou o Decreto 776/2019, a Lei N° 27233 que declara de interesse Nacional a sanidade dos animais e dos vegetais, a prevenção, o controlo e erradicação das doenças e pragas que afectem a produção agro-pecuária e florestal nacional e a produção, inocuidade e qualidade dos agro-alimentos.
A medida fortalece o estatuto jurídico do Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa), formaliza as suas competências e estabelece os mecanismos adequados para o seu financiamento, permitindo aprofundar os níveis de eficiência da gestão pública para enfrentar os desafios.
Desta forma possibilita a adopção de decisões urgentes que permitam concretizar soluções e optimizem a eficiência das acções que desenvolve o Senasa.
Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019/ Ministério de Agricultura/ Argentina.
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