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O Animal Husbandry Labelling Act determina a obrigação legal de rotular os produtos alimentares de origem animal com a forma como os animais são criados. Num primeiro passo, o Ministério da Agricultura apresentou os pontos-chave para a rotulagem obrigatória da criação de animais na Alemanha.
A rotulagem deve fornecer informações sobre o tipo de alojamento durante a produção animal. No total, são definidos cinco tipos de alojamento (desde a mais pequena à maior área disponível): parque, parque maior, parque exterior, produção ao ar livre e produção biológica.
Primeiro passo: rotulagem de cria de animais na carne de porco
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A rotulagem obrigatória de animais de criação será introduzida gradualmente, começando pela carne de porco fresca, refrigerada ou congelada, embalada ou não embalada, em supermercados, talhos, lojas de venda a retalho online e outros pontos de venda.
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Outros canais de comercialização, em particular produtos transformados e restauração, serão incluídos nesta rotulagem durante a legislatura.
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Outras espécies animais, tais como gado bovino de leite ou aves de capoeira serão também gradualmente incluídas na rotulagem obrigatória da criação animal.
O projecto de lei sobre a rotulagem obrigatória da criação de animais para carne de porco fresca é coordenado pelo governo federal e subsequentemente os estados e associações federais podem enviar os seus comentários. O projecto de lei aprovado pelo Gabinete Federal será enviado à UE para notificação. As deliberações terão início no Outono no Bundesrat e a primeira leitura está agendada para o final do ano.
7 de Junho de 2022/ BMEL/ Alemanha.
https://www.bmel.de/
